1. Natureza Jurídica e Requisitos da CDA
Para que a CDA seja válida, deve conter, obrigatoriamente, os requisitos do art. 2.º, §5.º, da LEF: nome do devedor e corresponsáveis; valor originário, fundamento legal e forma de calcular juros e encargos; origem, natureza e fundamento legal da dívida; data e número da inscrição; número do processo administrativo ou auto de infração de origem.
2. Nulidades Formais
Ausência ou imprecisão dos fundamentos legais: a CDA deve identificar com precisão o dispositivo legal que fundamenta a cobrança. A indicação genérica ou equivocada da legislação aplicável compromete o direito de defesa.
Falta de clareza na memória de cálculo: o executado tem direito de compreender como foi apurado o valor cobrado. CDA que não permite a conferência dos cálculos viola o princípio da transparência e o direito à ampla defesa.
Erro na identificação do devedor: a inclusão de pessoa diversa do real devedor constitui nulidade que autoriza a exclusão do polo passivo. Sobre o redirecionamento indevido para sócios, veja nosso artigo Redirecionamento Indevido para Sócios na Execução Fiscal.
3. Nulidades Materiais
Lançamento sem observância do processo administrativo: o crédito tributário constituído sem contraditório administrativo é nulo, por violar o direito do contribuinte à impugnação antes da inscrição em dívida ativa.
Prescrição e decadência anteriores à inscrição: se o crédito já estava prescrito ou decaído quando da inscrição, a CDA é nula desde a origem. Para entender os prazos prescricionais, consulte nosso artigo Prescrição do Crédito Tributário.
Valores incorretos ou duplicados: a inclusão de valores já pagos, compensados ou indevidos torna a CDA parcial ou totalmente nula.
Multas com caráter confiscatório: o STF reconhece a inconstitucionalidade de multas fiscais superiores ao próprio valor do tributo.
4. A Substituição da CDA e seus Limites
Reconhecida a nulidade formal, a Fazenda pode substituir ou emendar a CDA até a decisão de primeira instância (art. 2.º, §8.º, da LEF), desde que não implique modificação do sujeito passivo ou do fato gerador. A nulidade material, no entanto, não comporta substituição — conduz à extinção.
5. Consequências do Reconhecimento da Nulidade
Nulidade formal sanável: suspensão da execução para substituição da CDA, com reabertura de prazo para embargos.
Nulidade formal insanável ou nulidade material: extinção da execução fiscal. Reconhecida com resolução de mérito — como nos casos de prescrição ou decadência —, opera-se a coisa julgada material, impedindo novo ajuizamento.
Conclusão
A análise criteriosa da CDA é o ponto de partida de qualquer defesa em execução fiscal. Por isso, ao receber uma citação, a primeira providência do advogado deve ser a análise detalhada da CDA — confrontando seus requisitos legais com o histórico do crédito e o processo administrativo que lhe deu origem.