1. O Devido Processo Legal e a Ampla Defesa
O primeiro e mais fundamental direito do executado é o devido processo legal (art. 5.º, LIV, CF/88), do qual decorrem a ampla defesa e o contraditório (art. 5.º, LV, CF/88). O executado tem direito de ser citado, de apresentar defesa, de produzir provas e de recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis.
A citação válida é pressuposto indispensável. Sua ausência ou irregularidade constitui nulidade absoluta, arguível a qualquer tempo.
2. Direito ao Conhecimento do Débito
O executado tem direito a conhecer com precisão o crédito que lhe é cobrado. A CDA deve conter, obrigatoriamente, os requisitos do art. 2.º, §5.º, da LEF: nome do devedor, origem e natureza do crédito, fundamento legal, valor atualizado e forma de cálculo de juros e penalidades. A ausência ou imprecisão desses elementos compromete a exigibilidade do título.
3. Direito à Defesa — Embargos e Exceção de Pré-Executividade
A LEF prevê os embargos à execução como meio de defesa por excelência do executado (art. 16). Após garantido o juízo, o executado dispõe de 30 dias para embargar, podendo alegar toda matéria útil.
Além dos embargos, a jurisprudência consolidou o cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública — como prescrição, decadência e nulidade da CDA —, independentemente de garantia do juízo. Para uma análise detalhada desses instrumentos, consulte nosso artigo Meios de Defesa do Executado na Execução Fiscal.
4. Direito à Impenhorabilidade de Certos Bens
Nem todos os bens do executado podem ser penhorados. A Lei n.º 8.009/1990 protege o bem de família, e o CPC (art. 833) elenca bens absolutamente impenhoráveis, como salários, vencimentos, proventos e verbas de natureza alimentar, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança ou conta bancária até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC).
5. Direito à Substituição da Penhora
O executado tem direito de requerer a substituição do bem penhorado por outro de igual valor, desde que a troca não prejudique a Fazenda. O CPC assegura ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora em ordem de preferência, preservando os bens essenciais à sua atividade econômica.
6. Direito à Extinção por Prescrição
O crédito tributário sujeita-se à prescrição quinquenal (art. 174 do CTN), tanto antes do ajuizamento da execução quanto no seu curso. A prescrição intercorrente — reconhecida pelo art. 40 da LEF e pela Súmula 314 do STJ — ocorre quando o processo fica paralisado por mais de cinco anos por inércia da Fazenda, conduzindo à extinção da execução com resolução de mérito. Veja nosso artigo Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal.
7. Direito à Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa
Mesmo sendo executado, o contribuinte tem direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) nas hipóteses do art. 206 do CTN: quando o crédito estiver com exigibilidade suspensa ou quando a execução estiver garantida por penhora suficiente.
Conclusão
Ser executado pela Fazenda Pública não equivale a estar desamparado. O ordenamento jurídico brasileiro assegura ao contribuinte executado direitos processuais e materiais sólidos, capazes de reverter ou mitigar os efeitos da execução fiscal quando adequadamente exercidos. Ao receber uma citação em execução fiscal, a orientação mais importante é: procure imediatamente um advogado especializado.